DOC. 211.1040.8813.2938

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais. Impossibilidade de reexaminar e modificar o contexto fático probatório produzido nos autos. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta nos autos, o recorrente propôs demanda pedindo «indenização por danos materiais na forma de pensão excepcional decorrente da condição de anistiado político, bem como indenização por danos morais em razão das perseguições políticas sofridas» na época do regime militar.

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