1 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. ECA (eca). Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Citação. Ação de destituição do poder familiar. Intempestividade do agravo interno configurada. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. Incidência do ECA, art. 192, II. Princípio da especialidade. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto fora do prazo de 10 dias corridos, conforme previsto no ECA (ECA), deve ser conhecido. III - Razões de decidir 3 - Em virtude do princípio da especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)