1 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo de pessoas. Prazo prescricional. Prescrição. CBA, art. 318. CDC, art. 27.
«A reparação de danos resultantes da má prestação do serviço pode ser pleiteada no prazo de cinco anos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)