«O é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade «desconto na fonte», relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no CTN, , isto diante.»

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Doc. 174.1454.6002.7100

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Acionista. Legitimidade ativa da empresa.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade parcial do , caput (RE 172.058, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 3.8.95), estabelecendo que o « é inconstitucional, pois revela como fato gerador do imposto de renda na modalidade 'desconto na fonte', relati... ()

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Doc. 175.4832.9003.0600

3 - STJ. Processual civil. Telefonia. Ações. Prova do pagamento. Documento apócrifo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Cumprimento de Sentença promovido por Eduardo Azato, ora recorrido, contra a Oi S/A Telecomunicações, ora recorrente. 2. O Juiz de primeiro grau acolheu em parte a impugnação para excluir do cálculo da dívida 8.620 ações preferenciais da Telebrás. Desta decisão a Oi S/A Telecomunicações interpôs Agravo de Instrumento. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento. PROVA DO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 4. A Cort... ()

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