1 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PEDIDO RECURSAL NÃO VEICULADO NA FASE INSTRUTÓRIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível do autor que pretende seja reconhecido o dano moral. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Pedido de condenação em danos morais não suscitado na fase instrutória e, portanto, não submetido ao contraditório e à ampla defesa. 4. Inovação em sede recursal a impedir que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)