1 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PEDIDO RECURSAL NÃO VEICULADO NA FASE INSTRUTÓRIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível do autor que pretende seja reconhecido o dano moral. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Pedido de condenação em danos morais não suscitado na fase instrutória e, portanto, não submetido ao contraditório e à ampla defesa. 4. Inovação em sede recursal a impedir que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supress... ()

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Doc. 552.1069.5757.0370

2 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS DE SALDO DE PASEP. TESE RECURSAL NÃO VEICULADA NA FASE INSTRUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a prescrição declarada na sentença. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação do termo a quo da contagem do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. Tese recursal sobre a contagem do termo inicial da prescrição dissociada daquela suscitada na fase instrutória e, portanto, não submetida ao contraditório, à ampla defesa e, sobretudo, ao crivo do D. Juízo a quo. 4. In... ()

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Doc. 144.1150.0000.3900

3 - TJMG. Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido

«- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos e A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.»

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