«1. Trata-se de apelação cível interposta por Mavel Máquinas e Veículos Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de restauração de autos e declarou restaurados os autos da execução fiscal 613/98 (atualmente 233.1998.003812-9). 2. Na hipótese, a restauração de autos subjacente ao presente apelo, nos termos em que proposta e aparelhada pelo Estado apelado, atingiu o fim a que se destinou, qual seja o de reconstituir os autos com peças suficientes a possibilitar o prosse... ()

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Doc. 150.4700.1000.1600

2 - TJPE. Restauração de autos. Homologação. Julgamento dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental em conjunto (simultaneus processus). Agravo regimental em face de decisão que concede efeito suspensivo no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Decisão irrecorrível. Não conhecimento do regimental. Agravo de instrumento em face de decisão que inadmite exceção de pré-executividade em execução fiscal. Matéria posta que demanda dilação probatória. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 393. Inadmissibilidade da exceção, todavia a parte pode recorrer ao meio de defesa conhecido como embargos à execução, dês que previamente garantido o juízo. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Uma vez restaurados os autos, proceder-se-á ao julgamento dos processos, cf. Neste ser assim, a Relatoria colocou na mesa para julgamento simultaneus processus os autos do Agravo de Instrumento e do Regimental. 2. Quanto ao Agravo Regimental, a Câmara concluiu ser inadmissível o recurso barramento, ante ao que prescreve o CPC/1973, parágrafo único do art. 527, que assevera: «A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, so... ()

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Doc. 150.2031.7001.0700

3 - STJ. Processual civil. Restauração de autos. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 557. Súmula 98/STJ. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 1.067.

«1. Homologada restauração de autos para fins do 2. Nos termos da Súmula 98/STJ, «Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório». Em que pese a multa questionada tenha sido aplicada com suporte no , § 2º, o foi por ter a parte proposto agravo contra decisão monocrática que negou seguimento aos embargos declaratórios propostos em face do acórdão anteriormente prolatado p... ()

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