Lei nº 5.869/1973 art. 919

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. Decisão impugnada que deferiu a suspensão da ação de execução. Incidência do CPC, art. 919. A atribuição de efeito suspensivo é medida excepcional. No caso sob análise, a agravante não questionou a garantia do juízo, diante da penhora efetivada. Reconhecem-se os demais requisitos para tutela provisória. Há verossimilhança da alegação da embargante. Diante da relevância do fundamento da simulação da duplicata, inclusive com problemas de representação, a situação deverá ser examinada nos embargos à execução. A embargada ora agravante já deveria ter cooperado com o juízo da Vara Única da comarca de Itajobi, para aceleração e julgamento da ação em que discute a validade das duplicatas, processo 1000491-76.2020.8.26.0264. Não se verificou sequer cooperação para, de pronto, apresentação de defesa com intervenção espontânea, mesmo com conhecimento daquela ação nos presentes embargos à execução. Igualmente, se verifica o perigo da demora na prestação jurisdicional. Garantido o juízo, o próximo passo da execução será o levantamento do valor. A embargante poderá sofrer danos de difícil reparação, porque após o levantamento não terá contracautela a garantir seu ressarcimento, acaso procedentes os embargos à execução.

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2 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO - Pleito de efeito Suspensivo - Afastado - Inconformismo - Embargos que devem ser recebidos e processados apenas no efeito devolutivo - Hipótese em que as questões vertidas nos embargos dependem de dilação probatória e cuja verossimilhança não está evidenciada, a ponto de invalidar o título executivo - Embargos que, nestas condições, não obstam o prosseguimento da execução - CPC, art. 919 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ESTAR PRESENTES, DE FORMA CUMULADA, OS REQUISITOS LISTADOS NO CPC, art. 919, § 1º, INCLUSIVE, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

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4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 919, § 1º.

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 919, § 1º. Inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

6 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-Cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. CPC, art. 919, § 1º. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Conexão. Inexistência. Negócios jurídicos distintos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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12 - TJSP. Competência. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por herdeira contra o inventariante. Competência funcional e absoluta do juízo do inventário. Inteligência do CPC/1973, art. 919. Remessa determinada. Recurso provido.

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO -

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15 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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16 - TJSP. VOTO 40303 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de negócios. Embargos à execução. Decisão que deferiu a suspensão da execução até o deslinde da ação anulatória, bem como determinou o desbloqueio da conta da executada. Recurso do exequente. Pretensão de prosseguimento da execução e da manutenção do bloqueio. Cabimento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que deve prosseguir. Penhora. Manutenção do bloqueio. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência da parte ou de reserva de capital. Ônus que incumbe à agravada. Decisão reformada. Recurso provido. com observação

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18 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso dos embargantes. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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19 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

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20 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Cumprimento dos requisitos autorizadores da medida pretendida (CPC, art. 919, § 1º). Decisão reformada. Recurso provido

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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A tese recursal de inexequibilidade do título fora arguida pelos agravantes em sede de exceção de pré-executividade, judicialmente rejeitada pelo Juízo executivo, sem oportuna insurgência recursal. Efetivada a penhora online nos autos executivos e rejeitada a impugnação dos agravantes, a constrição poderá ser reanalisada em grau de recurso, naquele feito. Não há falar em litigância de má-fé dos agravantes, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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22 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Embargos à execução - Recepção sem efeito suspensivo - Incidência do disposto no CPC, art. 919, o qual dispõe que, regra geral, os embargos do executado não terão efeito suspensivo - Ausentes, no caso, o preenchimento dos requisitos legais à aplicação da exceção constante do § 1º de referido dispositivo do ordenamento processual civil - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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23 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA SE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

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24 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

25 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Recebimento sem efeito suspensivo em primeiro grau - Pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução por meio do presente recurso - Impossibilidade - Não se verifica a excepcionalidade a ensejar o benefício processual - Inteligência do CPC, art. 919 - Recurso desprovido - Decisão mantida

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26 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso dos embargantes. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

28 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

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29 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Indeferimento de efeito suspensivo - Nos termos do § 1º do CPC, art. 919, o efeito suspensivo «pode» ser concedido em sede de embargos à execução quando estiverem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Ausência de penhora efetivada nos autos, tampouco risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, na medida em que a execução se processa no interesse do exequente e não o contrário - Decisão Mantida - Agravo Desprovid

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30 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SIMPLES APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO CPC, art. 919. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO ESTIVESSE GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.

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31 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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32 - TJSP. *Embargos à execução - Recebimento sem efeito suspensivo - Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do CPC, art. 919 - Decisão correta - Diferimento do pagamento das custas ao final do processo - Pedido ainda não apreciado em Primeira Instância - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso improvido, na parte conhecida.

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33 - TJSP. Civil e processual. Locação. Execução por quantia certa. Insurgência dos executados embargantes contra a decisão que os recebeu sem efeito suspensivo. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - JUÍZO - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - TÍTULO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE PARA AFERIR OS CONTORNOS DA LIDE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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35 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contraminuta, afastada - Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Recebimento - Efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Incidência do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que possa ser recebido com efeito suspensivo o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra garantida com a penhora - Necessidade da completa instauração do contraditório - Recurso improvido

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36 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

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38 - TJSP. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar.

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39 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO -

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO (CPC, art. 919, § 1º) E DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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41 - TJSP. NULIDADE -

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42 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO -

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43 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

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45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

46 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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48 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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49 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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