Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7060.9992.2432

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A matéria pertinente ao , VI não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 356/STF. 2 - Análise do alegado dissí dio jurisprudencial prejudicada, pelo mesmo óbice. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.8807.8336

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, para acolher a tese de que a documentação apresentada é suficiente para atender o disposto no , seria preciso reexaminar matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1240.7713.9628

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (, §§ 3º e 4º). Precedentes. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.9064.1009.4300

4 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Alienação fiduciária. Necessidade porque, alienado o veículo, posteriormente à sua apreensão constou infração de trânsito, que à evidência, não pode ser imputada ao autor. Contas que devem ser prestadas em termos mercantis, como preceituado no CPC/1973, art. 917. Interesse processual bem reconhecido. Valor da verba honorária mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4010.6400

5 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de administração de cartão de crédito. Necessidade de precisa indicação dos custos das captações realizadas no mercado financeiro e repassadas ao usuário do cartão, bem assim de apresentação dos documentos justificativos (CPC, art. 917). Hipótese em que a ausência de tais dados justifica o acolhimento da impugnação feita pelo consumidor e torna de rigor a anulação da sentença, de molde a que as contas sejam reapresentadas, na forma legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5020.3400

6 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Segunda fase. Juntada pelo Banco de extratos da conta corrente do autor, demonstrativo dos encargos incidentes, resoluções do BACEN e planilhas contendo os lançamentos efetuados na conta bancária em ordem cronológica, verificando-se os débitos e os créditos, além do saldo ao final do dia. Prova pericial determinada pelo Magistrado. Alegação do autor/agravante de que não ocorreu apresentação de contas na forma mercantil, conforme determina o CPC/1973, art. 917. Descabimento. Contas que devem ser julgadas pelo Juiz «a quo», sob pena de supressão de instância, conferindo-lhe o art. 915, § 3º do Estatuto Processual, o poder jurisdicional instrutório de determinar a realização de prova pericial contábil para a fixação do «quantum» do débito ou do crédito, dada a impugnação manifestada pelo autor. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4001.6000

7 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Apresentação das contas pela administradora em segunda fase. Demonstração detalhada dos encargos contratuais; da remuneração pela garantia prestada em decorrência da cláusula-mandato; das taxas de administração; e dos custos do financiamento. Suficiência. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 917. Presença, nos autos, de elementos satisfatórios à boa compreensão da relação negocial entre as partes. Manutenção do acolhimento das contas prestadas em segunda fase pela sentença. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4022.0100

8 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato Bancário. Interesse processual do cliente do banco evidenciada. Obrigação do banco na prestação de contas reconhecida. Todo aquele que exerce função de administrar bens, negócios ou interesses de outrem deve prestar contas, quando exigidas, devendo, para tanto, apresentar informações, de forma pormenorizada, com todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor. Apresentação na forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Extratos da operação bancária não suprem a exigência de prestar contas. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5014.2300

9 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Serviços prestados em ação movida na Justiça do Trabalho. Hipótese em que houve levantamento de um valor certo, que dependia de simples correção, aliás, feita pelo próprio autor. Descabimento do pedido de prestação de contas quando se trata de hipótese de demonstração de fácil averiguação do resultado da administração, gerência ou gestão de negócio alheio. CPC/1973, art. 917. Interesse processual ausente. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9006.7300

10 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Constitui direito do correntista inteirar-se da origem dos valores lançados em sua conta corrente. Legitimidade e interesse do correntista para propor a ação de prestação de contas. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 259. Extratos bancários que não podem ser reputados como efetiva prestação de contas. Banco réu que deve prestar contas ao autor, observando-se os requisitos previstos no CPC/1973, art. 917. Apresentação das contas que deve ser feita em forma mercantil. Recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 145.2155.2015.9400

11 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Ação que tem por finalidade o pronunciamento judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, bem como a apuração de seu exato montante. Ré que deve prestar contas em forma mercantil, em observância aos requisitos do CPC/1973, art. 917. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9015.7400

12 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira. Exibição de extratos bancários detalhados. Rejeição. Descabimento. Apresentação que possibilita a verificação de todos os débitos cobrados da autora, como fora avençado entre as partes. Aceitação. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 917. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 146.4212.2008.2200

13 - TJSP. Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Processo extinto, dando por boas as contas prestadas e reconhecendo a inexistência de crédito em favor do apelante. Pretensão de produção de prova pericial. Desnecessidade. A única impugnação do apelante foi de que as contas não vieram em forma contábil, o que é irrelevante no caso porque as contas apresentadas retratam fielmente, a sequência de débito e crédito, com base na movimentação da conta, não havendo saldo credor em favor do apelante, conforme demonstrado, em obediência ao comando legal do CPC/1973, art. 917. Assim, a perícia contábil era, pois, desnecessária para o deslinde da impugnação genérica, não calcada em nenhum dado concreto. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0016.1100

14 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Primeira fase. Administração do imóvel comum. Administração exclusiva do bem pelos réus, objeto de contrato de locação a terceiros. Alegação de ausência de interesse de agir pela demanda ter sido ajuizada com base em documento sem validade; ilegitimidade passiva, por inexistir obrigação de prestar contas; falta de contribuição do adverso na administração do imóvel objeto da lide, que fora adquirido pelas partes; que as contas já foram apresentadas e o laudo pericial reconheceu crédito em seu favor, o que deve ser admitido em razão do caráter dúplice da demanda. Descabimento. Necessidade de se propiciar às partes a instauração da segunda fase para que possam oferecer as contas. Caso em que, apesar da documentação acostada deixou-se de ser ofertada memória de cálculo em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Anulação de sentença que não trará proveito à tramitação do feito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Existência incontroversa de administração pelos apelantes de bem também pertencente ao apelado. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6013.3500

15 - TJSP. Prestação de contas. Requisitos. Especificação dos créditos, índices de correção monetária e juros aplicáveis. CPC/1973, art. 917 atendido. Intimação pessoal da parte para prestar contas no prazo de quarenta e oito horas. Desnecessidade. Inexistência do apontamento de qualquer incorreção nos cálculos ou a indicação do montante devido. Decisão que declarou como boas as contas apresentadas mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.6584.6007.3600

16 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Prestação de contas. Segunda fase. Réu que não apresentou conta alguma, apenas petição acompanhada de documentos. Desrespeito à regra do CPC/1973, art. 917. Necessidade de observância de forma mercantil

«1.A jurisprudência do STJ, em relação à forma de prestação de contas, entende que a prestação de contas, se não houver na forma mercantil, deverá ser analisada, no caso concreto, sob outra forma prevista em lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.8235.6001.1600

17 - TJSP. Prestação de contas. Inventário. Inconsistência. Forma mercantil não observada. CPC/1973, art. 917. Inércia quanto à complementação. Rejeição acertada. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8000.3200

18 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Avaliação das contas que devem ser realizadas na segunda fase. Apresentação na forma mercantil. Incidência do CPC/1973, art. 917. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7482.4200

19 - STJ. Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 917.

«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.»

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Doc. 457.7614.5140.6004

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Abertura requerida por uma das filhas do falecido, a qual foi nomeada inventariante. Ingresso no processo da viúva e demais filhos do de cujus, requerendo substituição da inventariante e suspensão do andamento do inventário, considerando a existência de ação de abertura de testamento. Inventariante. Observância da ordem do CPC, art. 917. Preferência da viúva e meeira. Inexistência de omissão culpável da viúva que justificasse seu afastamento da inventariança. Inventário que não foi promovido anteriormente em razão da existência de ação de abertura e registro do testamento. Viúva que tem melhores condições de conduzir o inventário, contando com as informações a respeito do patrimônio. Restabelecimento da ordem legal com substituição da inventariante e nomeação da viúva para a função. Inventário e ação de abertura de testamento. Requerimento de suspensão do processo de inventário. Desnecessidade. Possibilidade de andamento do inventário enquanto de relacionam os bens e herdeiros, adotando as medidas iniciais que não sejam incompatíveis com o conteúdo do testamento. Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de o juiz rever a necessidade de suspensão do inventário conforme o andamento do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 500.8448.3992.9146

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso do executado - Alegação de falsidade de assinatura e também de que havia se retirado da sociedade antes da constituição do título - Matérias não passíveis de alegação pela via da exceção, mas por embargos - A exceção de pré-executividade apenas admite a arguição de matéria de ordem pública e que possa ser declarada de ofício, sem necessidade de dilação probatória - No c... ()

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Doc. 235.2373.4176.6706

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de valores. Inconformismo. Não cabimento. Impugnação à penhora deve ser apresentada em petição simples ao Juízo que a determinou (CPC, art. 917, § 1º). Agravante deduz sua pretensão diretamente nesta via recursal. Impossibilidade. Vedação à supressão de instância. Agravo improvido

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Doc. 140.9417.2192.7641

23 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívidas relacionadas à contratação de capital de giro. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. - Apelo dos autores. Indeferimento da assistência judiciária postulada em sede recursal. Não recolhimento das custas de preparo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o que impossibilita o conhecimento do apelo. - Recurso do réu. Inexistência de nulidade na decisão que rejeitou os embargos declaratór... ()

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Doc. 576.1361.4407.9353

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Respeitável decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso dos devedores. Alegação de quitação do débito. Fundamento dos recorrentes que deveria ser objeto de embargos à execução. Inteligência do , I. Inadequação da via eleita. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 998.3781.5199.5074

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Irresignação por meio de impugnação. Argumentação de que a insurgência sobre o alegado excesso de execução é questão de ordem pública, passível de impugnação simples. Impossibilidade. Matéria típica de defesa do executado. , III. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL PENHORADO. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade. Não comprovado que o imóvel penhorado é residência do agravante e de... ()

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Doc. 242.6165.4449.8226

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

... ()

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Doc. 874.6647.4706.7381

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Descabimento. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO. Expediente sem previsão legal. Construção jurisprudencial. Oposição defensiva que pressupõe prova pré-constituída das alegações ou veiculação de matéria de ordem pública. AGRAVANTES QUE PRETENDEM DISCUTIR MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade da pretensão. Necessidade de... ()

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Doc. 561.6844.9527.8794

28 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TESE DE IMPREVISÃO DECORRENTE DA CRISE PANDÊMICA DA COVID-19 - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO ORIGINAL FIRMADO JÁ EM JANEIRO DE 2021 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCABIMENTO - PARTE QUE AFIRMA TER PROCURADO O RÉU PARA REALIZAR PORTABILIDADE DO MÚTUO, A QUAL, ENTRETANTO, DEVERIA SER REQUERIDA JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADO - ARGUMENTO QUE SEQUER SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - PAGAMENTO DEVIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE ACRESCIDOS DE MORATÓRIOS MENSAIS DE 1% E MULTA DE 2% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO - ACERTO - OBRIGAÇAO LÍQUIDA E CERTA - TESE GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CPC, art. 917, § 4º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

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Doc. 363.8499.8418.0710

29 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR.

Cédulas de crédito bancário. Sentença de improcedência liminar com base no art. 917, § 4º, I, do CPC. Inconformismo dos embargantes. Alegação genérica de excesso de execução e de abusividade dos encargos financeiros. Ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pelo exequente. Ausência de cálculos realizados pela parte embargante indicando qual seria o valor correto da dívida. Violação do , § 3º. Correta aplicação da sanção processual do... ()

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Doc. 506.7808.5396.4758

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo - Improcedência - Questões que não atacam o aspecto formal do título - Arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no - Necessidade de dilação probatória para conferência do valor da dívida, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 656.7965.3001.2931

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo - Improcedência - Questões que não atacam o aspecto formal do título, mas sim a evolução do débito - Arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no - Necessidade de dilação probatória para verificação do arguido, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 278.3176.4009.0715

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Descabimento. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Expediente sem previsão legal. Construção jurisprudencial. Oposição defensiva que pressupõe prova pré-constituída das alegações ou veiculação de matéria de ordem pública. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE LEI. Desnecessidade de assinat... ()

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Doc. 433.8188.9014.9671

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil - Admissibilidade do pedido de reforma - Exceção de pré-executividade - Defesa executiva atípica adequada para arguição de matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento de vício de nulidade do título executivo e que não seja necessária a produção de provas - Precedente do C. STJ - A alegação de excesso de execução, além de não ser questão de ordem pública, é matéria reservada aos embargos à execução... ()

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Doc. 101.1016.4513.0647

34 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de percentual sobre benefício previdenciário. Inconformismo. Não cabimento. Impugnação à penhora deve ser apresentada em petição simples ao Juízo que a determinou (CPC, art. 917, § 1º). Agravante deduz sua pretensão diretamente nesta via recursal. Impossibilidade. Vedação à supressão de instância. Agravo improvido

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Doc. 103.1674.7399.6800

35 - TAPR. Alienação fiduciária. Consórcio. Prestação de contas apresentadas pela credora fiduciária. Contas não apresentadas na forma mercantil. Irrelevância. Nulidade sanada ante a documentação probatória de simples interpretação. CPC/1973, art. 917.

«... A apresentação das contas em forma mercantil constitui-se num requisito formal, consoante disposição do ; no entanto, sua ausência não acarreta nulidade, podendo ser sanada com a realização de perícia técnica ou com simples cálculo abalizado em documentação comprobatória, de simples interpretação, sendo este o caso dos autos. ...» (Juíza Dulce Maria Cecconi).»

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Doc. 979.8746.6962.6849

36 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade - legitimidade das partes - questão vinculada à impossibilidade de prorrogação automática do aval em razão da renovação do contrato de cédula de crédito - alegação de ausência de anuência com as prorrogações e majorações dos limites de crédito executados - ausência de justificativa para a utilização, na espécie, dessa objeção - matérias típicas de embargos do devedor - CPC, art. 917 - ausência de matéria de ordem pública - agravo improvido

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Doc. 850.8604.1950.0638

37 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédulas de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. RECURSO DO BANCO - Alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de apresentação de novos cálculos pelo expert - Não acolhimento - Planilhas indicadas pelo exequente foram analisadas pelo perito - Cancelamento do seguro prestamista foi computado na apuração do saldo devedor - Questionamentos suscitados pelo credor foram devidamente esclarecidos - Cálculo re... ()

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Doc. 647.7964.8007.1280

38 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do CPC, art. 917 - Pretensão suspensão da execução - Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 211.3346.6472.1448

39 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Excesso de execução. Ausência de juntada de demonstrativo de cálculos na peça de ingresso. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. Possibilidade. Inobservância do , § 3º. Rejeição liminar, conforme inteligência do § 4º, I, do mesmo dispositivo. Descabimento de determinação de emenda à inicial, sob pena de mitigar ou suprimir o intuito de celeridade e efetividade da ação executiva. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribu... ()

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Doc. 343.4998.8386.4228

40 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação do executado. Descabimento. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Cerceamento de defesa inocorrente. Supostos atos ilícitos cometidos pelo zelador e omissivos pelo corpo diretivo não possuem o condão de afastar a exigibilidade da cota condominial de natureza propter rem. Inadimplência admitida e ausente qualquer impugnação quanto ao valor executado. Pedido indenizatório por danos morais... ()

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Doc. 975.1617.8548.5084

41 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Manutenção da r. sentença para que sejam deduzidas do montante exequendo as 4 parcelas já pagas, sem necessidade de compensação concernente ao ISS, já que a dívida foi confessada pelo devedor. Descabe a condenação dos exequentes no pagamento dobrado dos valores cobrados em excesso. Os embargos à execução constituem procedimento de fundamentação vinculada, nos termos do , motivo pelo qual não é possível a formulação de reconvenção ou pedi... ()

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Doc. 816.9527.1128.4912

42 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução de título extrajudicial - Termo de quitação - Sentido e alcance que não são aferidos imediatamente, exigindo conhecimento amplo e alguma dilação probatória - Meio próprio de impugnação: os embargos à execução - Inteligência do , I - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 836.0247.1230.7252

43 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário (confissão e renegociação de dívida). Título líquido, certo e exigível. Execução acompanhada de planilha de cálculo e demonstrativo da origem e evolução do débito. Devedora que sequer impugnou de forma específica os cálculos da dívida pendente - Venda casada do seguro prestamista não configurada. Seguro contratado de forma autônoma, sem ressalvas pela embargante. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido

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Doc. 362.8419.8928.6881

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de mútuo - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Alegação de abusividade no tocante dos cálculos apresentados pelo exequente, dissonantes dos índices estabelecidos em contrato - Rejeição - Acerto - Questão que não envolve matéria cognoscível de ofício e demanda dilação probatória - Nesta hipótese, excesso de execução que deve ser alegado por via de embargos, , III - Decisão mantida. RECURSO NÃO PR... ()

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Doc. 966.3837.1216.0883

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Alegação de abusividade no tocante dos cálculos apresentados pelo exequente, notadamente quanto à incidência de juros capitalizados - Rejeição - Acerto - Questão que não envolve matéria cognoscível de ofício e que demanda dilação probatória - Nesta hipótese, excesso de execução que deve ser alegado por via de embargos, , III - Decisão man... ()

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Doc. 486.8491.5179.7352

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ARGUMENTOS DEDUZIDO PELA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE/ILIQUIDEZ DO DÉBITO - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, art. 917, I) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 829.3088.4675.1480

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Não preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1, do CPC) - Execução não garantida - Inexistência de dano grave de difícil ou incerta reparação - Constrição de bens inerente ao procedimento executório - Ausência de probabilidade do direito invocado - Entendimento vinculante do C. STJ de que a Cé... ()

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Doc. 909.7262.5448.9091

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de percentual sobre benefício previdenciário. Inconformismo. Não cabimento. Impugnação à penhora deve ser apresentada em petição simples ao Juízo que a determinou (CPC, art. 917, § 1º). Agravante deduz sua pretensão diretamente nesta via recursal. Impossibilidade. Vedação à supressão de instância. Agravo improvido

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Doc. 988.9796.1424.7559

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante para apresentar eventual impugnação à penhora «online» realizada. Inconformismo. Não cabimento. Impugnação à penhora já apresentada ao Juízo que a determinou (CPC, art. 917, § 1º) e ainda não apreciada. Agravante deduz sua pretensão diretamente nesta via recursal. Impossibilidade. Vedação à supressão de instância. Agravo improvido

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Doc. 586.1757.5134.4049

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO DE VALORES EM PENHORA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DEVE SER APRESENTADA EM PETIÇÃO SIMPLES AO JUÍZO QUE A DETERMINOU (CPC, art. 917, § 1º) - INADMITIDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NESTA VIA RECURSAL - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

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