1 - STJ. Competência. Medida cautelar. Justificação judicial para efeito de prova de dependência econômica perante órgão estadual. CPC/1973, art. 863.
«Em se tratando de justificação judicial que não se destina a instruir qualquer pedido junto a entidades que detenham exclusivamente de foro perante a Justiça Federal, tem-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)