1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Contratação de serviço. Inexistência de licitação. Eletropaulo. Ausência de prequestionamento. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Cerceamento de defesa. Ilegalidade do contrato. Caráter emergencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art.178, §9º, V, do Código Civil de 1916, dos artigos 158 e 287 da Lei das Sociedades Anônimas e do Decreto 20910/1932, art. 1º. É que tais dispositivos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF e a súmula 211 do STJ. 2. O Tribunal a quo decidiu pela não ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)