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Lei nº 4.737/1965 art. 219

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Doc. 517.0277.1693.2630

1 - TJSP. SAÚDE. INSUMOS.

Ação Civil Pública. Pretensão ao fornecimento de aparelho CPAP automático, com umidificador e seus acessórios para tratamento de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Grave (CID G47.3), que acomete o paciente, consoante prescrição médica. Tema 106, do STJ, aplicável apenas quanto a fármacos não disponibilizados pelo SUS. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 708.9313.0511.9145

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao forneci... ()

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Doc. 752.8835.7804.9745

3 - TJSP. APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE -

Sentença que determinou o fornecimento dos fármacos ziclague e toxina botulínica, para tratamento de tetraparesia espástica associada com insuficiência cardíaca (CID: G82.4, F06.9, CID: 150) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún. s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Requisitos previstos no julgamento do RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamento não incorporad... ()

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Doc. 862.2720.9555.8882

4 - TJSP. CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao forneci... ()

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Doc. 200.8870.5850.4622

5 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF). 2. Pleito pelo fornecimento do fármaco de alto custo e não padronizado trastuzumabe deruxtecana 360mg pelo SUS, conforme prescrito pelo médico que atende o paciente. Tema 106, do STJ. Requisitos atendidos. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 6º e 196 da CR; do parágrafo único do CE, art. 219 e do caput da Lei 10.741/03, art. 3º. 3. Prestação que se... ()

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Doc. 164.4934.2879.7459

6 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF). 2. Pleito pelo fornecimento do fármaco de alto custo e não padronizado Nintedanibe 150mg pelo SUS, conforme prescrito pelo médico que atende o paciente. Tema 106, do STJ. Requisitos atendidos. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 6º e 196 da CR; do parágrafo único do CE, art. 219 e do caput da Lei 10.741/03, art. 3º. 3. Recursos não providos

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Doc. 873.9781.3565.5307

7 - TJSP. CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - MARCA-PASSO -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao forneci... ()

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Doc. 711.1035.2723.1598

8 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

Observância das condições estabelecidas no julgamento do Tema 106 do STJ, impõe-se o atendimento da pretensão. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219. 2. Os honorários sucumbenciais devem atender ao comando do § 8º do CPC, art. 85, consoante entendimento exarado no julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076. Lide de valor inestimável. Honorários fixados por equidade em R$ 2.000,00. 3. Recurso do Estado provido, não provido... ()

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Doc. 745.0943.0316.9215

9 - TJSP. CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME -

Autor que busca o fornecimento do fármaco Dupilumabe 300mg DUPIXENT, para o tratamento de dermatite atópica grave (CID 10 L20.9) - Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II), como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Observância da decisão proferida pelo E. STJ no IAC 14 - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúd... ()

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Doc. 965.3010.6089.2493

10 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -

Medicamento não padronizado - Competência da Justiça Estadual - Tema 1234 do STF - Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.1... ()

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Doc. 291.1693.7507.0083

11 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENTRO E FORA DA RENAME -

Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, parágrafo único, s 2 e 4, e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Necessidade do fármaco não comprovada por relatório médico que aponte a imprescindibilidade do medicamento, bem como a ineficácia dos daqueles disponibilizados pelo SUS, conforme a tese fixada no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema   106) - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida ... ()

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Doc. 344.3425.6118.2997

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao forneci... ()

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Doc. 871.1133.8727.2588

13 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

Observadas as condições estabelecidas no julgamento do Tema 106 do STJ, impõe-se o atendimento da pretensão. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219. 2. Os honorários sucumbenciais devem atender ao comando do § 8º do CPC, art. 85, consoante entendimento exarado no julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076. Lide de valor inestimável. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00. 3. Recurso provido em parte

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Doc. 908.5693.9738.9497

14 - TJSP. CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao forneci... ()

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Doc. 376.6256.0889.5577

15 - TJSP. CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao forneci... ()

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Doc. 152.7419.5521.7126

16 - TJSP. CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao forneci... ()

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Doc. 566.0854.3457.9913

17 - TJSP. CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao forneci... ()

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Doc. 508.6784.8762.7614

18 - TJSP. CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao forneci... ()

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Doc. 420.5745.0265.0877

19 - TJSP. CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao forneci... ()

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Doc. 292.3100.9947.2491

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II), como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156/R... ()

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Doc. 878.0221.4163.5505

21 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária em que se discute o direito à saúde do impetrante, que aguarda tratamento médico. 2. O diagnóstico foi realizado, mas a primeira consulta foi agendada para 19/3/2024, resultando em um tempo de espera de aproximadamente 4 meses. 3. O impetrante apresenta agravamento de seu estado de saúde, alimentando-se por sonda e com quadro sugestivo de metástase de Carcinoma de Células Escamosas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussã... ()

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Doc. 595.3055.9400.4552

22 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF). 2. Pleito pelo fornecimento do fármaco 1Pure Canabidiol 3000mg CBD + CBG, conforme prescrito pela médica que atende a paciente. Temas 106, do STJ, e 1.161, do STF. Requisitos atendidos. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 6º e 196 da CR; do parágrafo único do CE, art. 219 e do caput da Lei 10.741/03, art. 3º. 3. Imposição de nome comercial que viola... ()

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