1 - TJMG. Adin. Instalação de temporizador em semáforo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de belo horizonte. Vício formal iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes

«- A Lei 10.414/12, do Município de Belo Horizonte, está eivada de vício formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre organização e estruturação de serviço público prestado em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal situação viola o princípio da separação dos Poderes a que alude o, § 1ºMG, pois descabe ao Poder Legislativo Municipal usurpar funções privativas do Prefeito. - A colocação de temporizador com contage... ()

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Doc. 160.5522.5000.9600

2 - TJMG. Aumento de despesas. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ordinária do município de timóteo/MG. Matéria de iniciativa exclusiva do alcaide municipal. Aumento de despesas para o erário municipal. Vício formal de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa ao disposto nos arts. 66, 90, 161, II, e 173, todos da constituição estadual, os quais são de observância obrigatória pelos municípios, em razão do princípio da simetria, conforme preceituam o CE, art. 165, § 1º, tambémmg e os arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da CF/88/88. Efetivação do servidor nos quadros da administração pública. Art. 37, II, da cr. Art. 19 do ADCT, que. Conferiu estabilidade (e não efetividade) aos servidores que não preenchiam o requisito essencial. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade

«- Incorre em inconstitucionalidade a Lei Municipal 2.217, de 2 de junho de 2000, do Município de Timóteo/MG, ao tornar efetivos todos os ocupantes de funções públicas do Poder Executivo, da Fundação de Ação Social de Timóteo - FAST e da Câmara Municipal, que tenham sido admitidos no período de 1983 a 1988 e que continuem vinculados aos quadros dos mencionados órgãos. Isso porque, não bastasse a iniciativa ser exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como demandar aumento injus... ()

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Doc. 144.1150.0001.1100

3 - TJMG. Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

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Doc. 138.6870.0001.8500

4 - TJMG. Vinculação dos reajustes dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estrela do sul. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Inconstitucionalidade acolhida em relação aos cargos de prefeito e vice- prefeito. Interpretaçãoconforme quanto aos secretários municipais, procuradorgeral do município e presidente da comissão de licitação cargos comissionados. Pagamento de verba indenizatória por participação em sessão legislativa extraordinária aosvereadores. Violação ao CE, art. 53, § 6ºmg

«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. - A lei que admite a vinculação do reajuste dos agentes políticos aos dos servidores públicos está em confronto com o princípio da separação dos Poderes a que alude o, § 1ºMG, pois cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de fixar os subsídios de seus membros do Poder Executivo, sendo que ... ()

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Doc. 160.5522.5000.8600

5 - TJMG. Adin. Isenção fiscal e prestação de serviço pelo município.ADI. Alegação de nulidade de Lei municipal de incentivo. Isenção fiscal e prestação de serviço de terraplanagem. Atividade de fomento econômico. Possibilidade. Autonomia do ente municipal. Pedido julgado improcedente

«- Na atividade de fomento ocorre mera intervenção do Estado no domínio público por meio da prestação de serviços públicos, o que vem se tornando bastante comum, sendo esses incentivos admitidos pelo O objetivo da lei é fomentar a atividade industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Piumhi, considerada a sua função social, econômica e cultural, através de concessão das seguintes formas de fomento: isenção tributária tem... ()

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