1 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - CARGOS EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO DE CORREGEDOR E CORREGEDOR ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS -

Pretensão do autor de ver o Município de Campinas obrigado a regularizar o provimento dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal, nomeando para ocupá-los servidores efetivos dentre os integrantes da própria carreira da Guarda Municipal local, bem como a cumprir obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novos provimentos dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal de Campinas com nomeação de servidores estranhos aos quadros ... ()

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Doc. 552.6818.0662.8063

2 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE EXPRESSÕES INSERTAS NO CAPUT DO ART. 103, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 E NO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA Lei 3.608, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA Lei 5.026, DE 09 DE ABRIL DE 2024, BEM COMO DO ART. 2º DA Lei 5.026, DE 09 DE ABRIL DE 2024, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. I.

Caso em exame Trata-se de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando a declaração de inconstitucionalidade de disposições da Lei 3.608/2013, alteradas pela Lei 5.026/2024, do Município de Itapeva, que estabelecem a subordinação e indicação do Comandante e Corregedor da Guarda Civil Municipal ao Secretário e à Secretaria Municipal de Defesa Social e criação de cargo em comissão de Corregedor-Geral cujo provimento ocorrerá mediante indi... ()

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