1 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Separação de poderes. Iniciativa e promulgação pela Câmara Municipal. Sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade. Gastos impostos ao Município. Ofensa aos arts. 6º, 172 e 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 22, XI.

«A lei municipal de iniciativa de Câmara e por ela promulgada que disciplina sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade, implicando gastos impostos ao município, invade área típica e específica do Poder Executivo, com ofensa aos e/MG e aos arts. 2º e 22, XI da CF/88, a que o município está obrigado a respeitar, na imposição do art. 172 da CF/MG, sendo, portanto, inconstitucional.»

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Doc. 494.0553.3808.1477

2 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAIS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE ORÇAMENTO IMPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos pelo Prefeito do Município de Mar de Espanha contra acórdão do Órgão Especial do TJMG que indeferiu, por maioria, medida cautelar para suspender dispositivos da Lei 1.728/2023. - O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à falta de previsão do orçamento impositivo no Plano Plurianual (PPA), alegando afronta ao e ao II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a d... ()

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