1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA AUTONOMIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ação de interdição, medida extrema que restringe a capacidade civil, exige prova robusta e inequívoca da incapacidade do indivíduo para gerir seus atos na vida civil, conforme preceitua o 2. No caso em tela, o laudo pericial produzido por profissional qualificado e imparcial, atestou que o apelado embora apresente limitações físicas decorrentes de sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), possui plena capacidade de discernimento e manifestação de vontade para o... ()

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Doc. 441.1285.4598.5669

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC CPC, art. 371. PROVA PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU PARA GERIR SUA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. -

Trata-se de ação de interdição interposta pelo apelante, objetivando a curatela de seu irmão, ora apelado, julgada improcedente. - Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Princípios da livre admissibilidade da prova e do convencimento motivado que permitem ao Julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. CPC,... ()

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Doc. 997.7241.9991.4757

3 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo filho da interditanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Alega-se que a requerida, portadora de doença renal crônica em estágio avançado, apresenta dificuldades físicas e psíquicas que a impedem de realizar atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de auxílio constante para a gestão de suas finanças e cuidados pessoais. 2. Laudos médicos e psicológicos juntados aos autos indicam comprometimento parcial da cap... ()

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