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Lei nº 3.071/1916 art. 1449

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Doc. 103.2110.5020.1000

1 - TJSC. Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura, pela seguradora, porque o prêmio só foi pago após o evento. Descabimento. Pagamento efetuado no prazo previsto no contrato. Desnecessidade de ser antecipado. Caráter supletivo do CCB, art. 1.449. (Cita doutrina).

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