Lei nº 3.071/1916 art. 1349

1 - TJSP. Condomínio. Assembleia geral. Destituição do síndico. Nulidade. Deliberação não teria contado com a aprovação de 2/3 de todos os condôminos, nos termos da Convenção. Descabimento. O «quorum» de aprovação para a destituição do síndico deve ser o da maioria absoluta dos presentes em assembleia. Aplicação do CCB, art. 1349. Para assuntos relativos à administração do condomínio não se pode ignorar a vontade da maioria dos participantes da assembleia regularmente convocada. Negar valor a essa deliberação representa anular a vontade da maioria daqueles que efetivamente se encontram interessados na correta administração. Decisão mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP. Condomínio. Assembleia geral. Pedido de nulidade da assembleia que destituíra a autora do cargo de síndica. Alegação de violação da convenção que exige 2/3 dos condôminos para tal fim. Inocorrência. Quórum exigido para tanto que deve levar em conta os condôminos presentes na assembleia e não a massa condominial. Inteligência do CCB, art. 1349. Anulatória improcedente. Prevalência da decisão assemblear. Recurso provido.

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3 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de assembleia extraordinária de condomínio onde deliberada a destituição dos autores do cargo de subsíndicos. Gratuidade de justiça deferida no despacho inicial pelo juiz natural da causa. Ausente impugnação pela parte contrária. Revogação do benefício em sede de sentença. Impossibilidade. Preclusão «pro judicato". Vícios materiais e formais na convocação e realização da assembleia. Abaixo-assinado que não faz menção expressa aos motivos que embasaram o pedido de destituição, em maltrato ao disposto no CCB, art. 1349. Ausência de prova de convocação da integralidade dos condôminos. Inobservância do art. 1354 do apontado diploma legal. Deliberação tomada pela maioria de condôminos inadimplentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO.

5 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Síndico. Destituição. Quórum de votação. CCB/2002, art. 1.349. Código Civil. Interpretação. Maioria dos membros presentes na assembleia.

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6 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.