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Lei nº 3.071/1916 art. 1318

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Doc. 466.6747.6532.0852

1 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RESPONSABILÍDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO DE REGRESSO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo perda superveniente do objeto, com fulcro no CPC, art. 485, VI, porém, em razão do princípio da causalidade, condenou a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Insurgência da Ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à adequação da condenação da Ré nas verbas sucumbenciais e (ii) no montante da... ()

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