1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO - PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE TAL CONSTRUÇÃO FOI FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA NÃO DESCONTITUÍDA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Inteligência do Em sendo incontroverso nos autos que a edificação ocorreu sobre terreno pertencente a terceiro, cabe à parte autora provar, de forma satisfatória, que a construção foi por ela feita e à sua custa, para que tenha direito à indenização buscada.

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Doc. 250.5054.8964.0492

2 - TJSP. Apelação cível. Extinção de condomínio. Manutenção da sentença. Ré reconvinte apelante. Alegação de benfeitorias realizadas no imóvel. Presunção de acessões e benfeitorias comuns entre coproprietários. CCB, art. 1253. Prova insuficiente de custeio exclusivo das benfeitorias pela apelante. Existência de procuração da apelada conferindo poderes amplos e ilimitados à apelante. Sentença transitada em julgado em ação de cobrança. Exceção de coisa julgada. Improcedência da reconvenção. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 746.5586.4133.8499

3 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. ACESSÃO ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, em demanda de divórcio cumulada com partilha de bens, reconheceu à autora o direito à meação sobre a construção realizada em terreno adquirido exclusivamente pelo réu antes do casamento. O apelante alega que o imóvel foi adquirido e construído por ele antes do matrimônio, não se comunicando com o patrimônio comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a construção realizada no terreno do réu, adquirido ant... ()

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Doc. 227.0702.3728.3451

4 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, determinando a partilha de bens, a fixação de alimentos para os filhos, mas indeferindo a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. A sentença condenou o apelante a pagar alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor dos dois filhos, bem como estabeleceu a partilha dos bens móveis e veículos do casal em 50% para ... ()

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Doc. 538.5346.9316.4480

5 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS ERGUIDAS NO TERRENO DA FAMÍLIA DO RÉU. RECURSOS DOS PROPRIETÁRIOS. EXCLUSÃO DA PARTILHA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO. 1.

A questão devolvida no apelo da autora limita-se à procedência do pedido relativo à partilha das benfeitorias construídas no terreno de propriedade da genitora do réu e de seu padrasto, e o consequente afastamento da litigância de má-fé a ela imputada pelo Juízo a quo. 2. A autora sustentou que as benfeitorias foram erguidas na constância do casamento e que, por força do regime da comunhão parcial de bens que regeu o enlace, deve ter o rateio do valor do imóvel construído. 3. Pa... ()

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Doc. 874.4613.6139.1613

6 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO EM TERRENO HERDADO PELO EX-COMPANHEIRO. BENS MÓVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada pela autora em face do ex-companheiro. Sentença que reconheceu a existência da união estável entre outubro de 1998 e setembro de 2016, fixou indenização pelos valores despendidos em reformas no imóvel e julgou improcedente o pedido de partilha do bem imóvel e dos bens móveis. Apelação da autora, requerendo prova pericial para aferição da meação sobre a construção edificada em imóvel h... ()

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Doc. 781.7710.6613.3296

7 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do , III. 2. Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a expedição de ofício ao DETRAN-MG e de arrolamento de bens, foram requerimentos indeferidos em decisão fundamentada e amparada no Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. 3. No regime da comunhão universal, em regra, há comunicação de todos os bens presentes... ()

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Doc. 803.3824.8256.9925

8 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO DA EDIFICAÇÃO CONSTANTE NO IMÓVEL EM NOME DOS FALECIDOS, ALEGADAMENTE REALIZADA ÀS CUSTAS DE UMA HERDEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO , PRESUME-SE QUE EVENTUAL EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS FALECIDOS TENHA SIDO REALIZADA POR ELES, NÃO PODENDO SER EXCLUÍDA DO INVENTÁRIO. CASO A AGRAVANTE, QUE ALEGADAMENTE REALIZOU A CONSTRUÇÃO, ÀS SUAS EXPENSAS, ENTENDA CONVENIENTE, PODERÁ BUSCAR SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O ESPÓLIO. O INVENTÁRIO SE DESTINA À ARRECADAÇÃO DOS BENS E DIREITOS DEIXADOS PELA PESSOA FALECIDA, PARA PO... ()

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