1 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que não há similitude fático jurídica. Constou do acórdão embargado: «O aresto embargado analisou a tese de que filiais não teriam legitimidade para executar título judicial relativo a restituições de diferenças de empréstimos compulsórios proferido em favor da matriz, por não terem participado do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)