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1 - STJ. Contrato comercial.
«Aplicação subsidiária das normas do CCB: CCom. art. 121. Incidência do disposto no CCB, art. 1.084 que pode conviver com o art. 127 do Comercial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LEGALIDADE DO ATO DA JUNTA COMERCIAL. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Cominatória ajuizada por reconhecer a inexistência de ilegalidade no ato empresarial e concluiu que o arquivamento da alteração contratual seguiu a legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a subscrição de imóvel, sem a correspondente integralização no capital social da empresa, exige a publicação de ata para redução do capital ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)