1 - STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Cessão de crédito de empréstimo compulsório. Energia elétrica. Exigibilidade da dívida. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Ademais, o decisum guerreado partiu de exame dos pressupostos fáticos ali fixados e do contrato de cessão efetuado para concluir que «consoante o CCB, art. 1.066, nas ces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)