1 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS SÓCIOS PARA PLEITEAR DIREITOS DA SOCIEDADE EM NOME PRÓPRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear, em nome próprio, ressarcimento por danos materiais alegadamente suportados pela sociedade empresária em razão da administração de outros sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os sócios possuem legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação de reparação por danos materiais decorrentes de atos praticados por sócio admi... ()

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Doc. 646.1610.2927.3581

2 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. OMISSÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES REGISTRADOS EM CAIXA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A apelante alega que a apelada, enquanto administradora da sociedade por decisão judicial, apropriou-se da quantia de R$27.434,18 registrada no caixa da empresa, não prestando contas nem restituindo os valores. Sustenta que a perícia oficial comprovou a existência do saldo no caixa da empresa e a ausência de prova de devolução, pleiteando a reforma ... ()

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