Prestação de serviços de assessoria técnica na área de Engenharia. Autor que, na condição de contratado, reclama inadimplemento da Sociedade de Propósito Específico ré (Tuti), na condição de contratante, em relação ao pagamento dos serviços prestados no período de fevereiro a maio de 2017. Pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, para a responsabilização solidária do correquerido Luiz, na condição de sócio ostensivo. Denunciação da lide ao Condom... ()

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Doc. 250.6261.2571.6553

2 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Decisão que reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial, conheceu deste último, mas deixou de conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento do art. 1.008 do Código Civil e a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A parte embargante alegou omissão na apreciação de teses jurídicas relativas à aplicação da teoria da aparência e do II - Q... ()

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