1 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A INSCRIÇÃO EMPRESARIAL DO DEVEDOR. PLEITO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM CONTRA O NOME EMPRESÁRIO E O CNPJ DO EXECUTADO.

A inscrição do empresário produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa (). Se o exequente não localizou, em busca junto à JUCESP, a inscrição de empresário do executado produtor rural é porque não há registro. Desnecessária a provocação específica da referida instituição, como pretendido neste agravo. Considerações de que o empresário individual inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não possui personalidade divers... ()

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Doc. 299.4577.1812.1199

2 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liberação de valores penhorados à empresa incluída no feito como terceira interessada, em razão de cessão de crédito originalmente garantido por hipoteca. O agravante sustentou sua discordância com a inclusão da cessionária e o descumprimento de obrigações contratuais, requerendo a exclusão da empresa do feito e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i)... ()

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