1 - STJ. Cláusula penal. Multa contratual. Contrato. Rescisão. CCB, art. 912.
«A cláusula penal, em caso de rescisão, não será devida, em princípio, juntamente com o pagamento da indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)