1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Comissão de corretagem. Pagamento dos corretores. Partes iguais. Salvo estipulação em contrário. CCB, art. 728. Existência de cláusula de exclusividade.

1 - A comissão de corretagem por intermediação imobiliária é devida se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem no resultado útil pretendido, qual seja no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Precedentes. 2 - Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário (), como foi a hipótese dos autos, em que foi firmada cláusula d... ()

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Doc. 230.8310.4934.2775

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de violação do CCB, art. 728. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intermediação imobiliária. Comissão de corretagem. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Efeito devolutivo do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 966.1532.2466.0157

3 - TJSP. CORRETAGEM.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos corréus adquirentes. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que solucionou o processo de forma suficiente, adequada e fundamentada, havendo, antes de omissão, mera discordância das partes com o conteúdo decisório. Autor que apresentou o imóvel aos corréus, levando-os a conhecer o local três vezes. Corréus que adquiriram o negócio à míngua de ciência por parte do autor, e sem o pagamento da comissão... ()

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Doc. 638.5075.1320.9118

4 - TJSP. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que aproximou as partes e de que a intermediação e negociação não foi interrompida, que se estendeu por conta da necessidade de regularização do imóvel. Provas dos autos que confirmam que o autor teve expressa autorização do corréu Paulo - à frente da negociação - para oferecer o bem ao Sr. Martin de forma parcelada. Testemunho do comprador - que insiste não ter havido oferta nas condições da aquisição - que se revela,... ()

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Doc. 137.6731.2002.6800

5 - TJSP. Corretagem. Comissão. Negócio concluído por mais de um corretor. Remuneração cabível em partes iguais aos envolvidos na negociação. CCB, art. 728. Exclusão do coautor que não participou da venda, com sua condenação em litigância de má-fé e nas verbas de sucumbência. Sentença mantida, com a alteração somente para corrigir seu texto de «condenação do réu» para «condenação do autor» ao pagamento a título de honorários advocatícios da parte. Recurso dos autores improvido e dos réus provido em pequena parte.

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Doc. 503.5408.9579.0073

6 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DEVIDA. NEGÓCIO CONCLUÍDO APÓS INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. RATEIO DA COMISSÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 728.

I. Caso em Exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 4.200,00, corrigido pelo IGP-M desde 20/05/2020 e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, bem como fixou a divisão das custas e honorários sucumbenciais entre as partes.A ré sustenta que a imobiliária não foi responsável pela concretização do negócio, pois a vendedora e a compradora já se conheciam, havendo... ()

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Doc. 351.5389.4645.0110

7 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Parte autora que pretende receber comissão de corretagem por ter realizado a intermediação entre vendedor e compradores, e colaborado para a conclusão do negócio, ainda que efetivado por outro corretor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. 2. Contrato de corretagem. Obrigação de resultado. Direito à comissão quando o corretor promove a aproximação entre as partes e obtém a concretização do negócio. 3. Ausência de exclusividade. Conjunto probatório que demonstra n... ()

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