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1 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais. Nota Promissária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Mandato. Juros incidentes desde a retenção indevida e não da citação. Inteligência do CCB, art. 670. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão-somente para determinar a incidência dos juros desde a retenção indevida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANDATO ADVOCATÍCIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores, condenando o réu à devolução de quantia recebida sob a justificativa de realização de depósito judicial, mas indevidamente apropriada. O apelante alegou que os valores retidos decorriam de prestação de serviços advocatícios e poderiam ser compensados com honorários devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por advogado contra sentença que julgou procedente ação de prestação de contas movida por ex-cliente, condenando o réu ao pagamento de valores não repassados, com atualização pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se à definição do índice de atualização monetária e juros de mora aplicáveis ao saldo devido pelo mandatário que não repassou ao mandante valores recebidos em seu nome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)