1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE COMPENSAÇÃO POR PREJUÍZOS - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O
contrato firmado entre as partes configura-se como de empreitada, nos termos dos arts. 610 a 626 do Código Civil, caracterizando-se pela obrigação de entrega de resultado, com execução dirigida e fiscalizada pela autora. - Nos termos do CCB, art. 612, cabem ao dono da obra os riscos que não decorrerem de culpa do empreiteiro. Hipótese dos autos em que não há evidências de que os prejuízos alegados pela ré tenham sido causados por falha da autora, recaindo sobre a ré o ônus da prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)