1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de reintegração de posse de equipamentos cedidos em comodato, deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência, reputando necessária a formação do contraditório. 2. Presença dos requisitos para concessão da liminar. Marca ALE de distribuição de combustíveis. Contrato firmado com a parte ré de venda de combustíveis e comodato de equipamentos, em regime de exclusividade. Advento do termo contratual e notificação para devolu... ()

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Doc. 382.5769.8626.1048

2 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de revogação de doação por inexecução de encargo. A parte autora, doadora do bem, alegou descumprimento dos encargos estabelecidos na escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício, requerendo a revogação nos termos do II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento dos encargos estabelecidos na escritura ... ()

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Doc. 477.5793.3298.7719

3 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA MORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Divinópolis/MG visando à retomada de imóvel público doado sob condição de cumprimento de encargo no prazo de quatro anos, alegando descumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reversão de doação de bem público sujeita-se a prazo prescricional; (ii) em caso afirmativo, verificar se o prazo prescricional decenal para a reversão do bem foi respeitado. III. RA... ()

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