1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO CONSTATAÇÃO - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - OPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS - NECESSIDADE DE REGISTRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ. -
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674). - A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). - A configuração da simulação de compra e venda exige prova cabal da invalidade do negócio jurídico, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)