1 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Embargos de terceiro. Cessão hereditária só pode ser feita por meio de escritura pública, nos termos do artigo 1793 do Código Civil e não se confunde com a promessa de venda de imóvel, sujeito a partilha. Não se exige a promessa de venda escritura pública. Inteligência do CCB, art. 462. Fraude contra credores ou à execução não verificada. Penhora insubsistente. Recurso provido.

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Doc. 288.8147.3697.1120

2 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Improcedência. Irresignação. Autor que transferiu numerário à empresa requerida e busca o ressarcimento do valor. Controvérsia que reside no fato de definir se a transferência se deu a título de empréstimo ou de integralização do capital para ingresso na sociedade. Ausência de contrato para ingresso do autor na sociedade, tampouco de prova escrita de que o valor foi transferido a título de integralização do capital social. Negociações preliminares que não ass... ()

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