1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PURGAÇÃO DA MORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A

propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, nos termos da Súmula 380/STJ, tampouco impede a tramitação da ação de busca e apreensão, sendo inexistente conexão entre as demandas. O credor fiduciário tem o direito de obter a consolidação da posse e propriedade do bem, uma vez demonstrada a mora e ausente a purgação dentro do prazo legal. Em casos de alienação do bem apreendido indevidamente, é cabível a conversão da obrigação de restituição em per... ()

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Doc. 103.2110.5014.8300

2 - TJSP. Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.

É inviável o pedido de alimentos feito pela esposa contra o marido, fundado unicamente no dever de sustento deste para com aquela, ante a regra constitucional da igualdade dos cônjuges. Embora subsistente o dever de assistência, dele não pode socorrer-se a requerente, se tem excelentes condições financeiras.

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