1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com pagamentos administrativos e reajustes concedidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca da impossibilidade da compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)