1 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Fundamentação genérica e abstrata. Resolução do mérito. Impossibilidade. Inépcia. Extinção do processo. Lei complementar 141/2012, art. 13, § 2º. Expressão «federal». Decreto 7.507/2011, art. 2º, caput. Expressão «federais». Agravo regimental. Desprovimento.
«1 - Pedido articulado em termos meramente genéricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo. Inicial inepta. 2 - Esta CORTE inadmite, para fins de questionamento da higidez constitucional de norma, que a impugnação se apresente de forma abstrata. Precedentes. 3 - Agravo regimental que repisa argumentação desprovida de fundamentos específicos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)