1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de fórmula alimentar para menor portador de alergia à proteína da Leite de vaca, ao fundamento de ausência de comprovação acerca da imprescindibilidade do tratamento e da inexistência de opções terapêuticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a imprescindibilidade do tratamento e a inexistência de op... ()

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Doc. 319.8027.9969.8490

2 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA CONTRA O ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o ente municipal, de forma exclusiva, ao fornecimento de suplemento nutricional conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) a legitimidade passiva do Município à luz da responsabilidade solidária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); (ii) a possibilidade de inclusão do Estado de Minas Gerais na condenação para cumprimento subsidiário da obrigação. III. RAZÕES DE ... ()

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