DOC. 112.3854.2838.0877

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de fórmula alimentar para menor portador de alergia à proteína da Leite de vaca, ao fundamento de ausência de comprovação acerca da imprescindibilidade do tratamento e da inexistência de opções terapêuticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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