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Lei Complementar nº 109/2001 art. 15

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Doc. 150.2032.9002.2700

1 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Migração de plano. Portabilidade. Não ocorrência de resgate das contribuições. Expurgos inflacionários. Correção. Descabimento. Transação extrajudicial. Concessões mútuas. Validade.

«1. De acordo com o Lei Complementar 109/2001, art. 15, I, a migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento destes não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. 2. Deve ser privilegiada a transação extrajudicial por meio da qual o participante migra de um plano de benefícios para outro, admitindo como findas todas as obrigações, responsabi... ()

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Doc. 141.1724.1004.4200

2 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Agravo regimental. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício... ()

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Doc. 141.6034.6004.2600

3 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haj... ()

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Doc. 190.1062.9016.2200

4 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Lei s complementares nos 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Lei s Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regula... ()

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Doc. 144.0222.0002.1100

5 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haj... ()

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Doc. 144.0222.0002.1200

6 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haj... ()

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Doc. 144.0560.7003.7200

7 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haj... ()

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Doc. 142.9440.9002.4900

8 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada... ()

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Doc. 142.9440.9002.6200

9 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante para outro plano, administrado ou não pela mesma ... ()

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Doc. 142.2160.1003.5400

10 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haj... ()

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Doc. 181.9575.7005.8400

11 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. (matéria comum. Análise conjunta).

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 181.9575.7006.2900

12 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. (matéria comum. Análise conjunta).

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 185.9485.8003.2000

13 - TST. Seguridade social. Recursos de revista (previ e banco do Brasil). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. Matéria comum. Análise conjunta.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 190.1062.9005.3900

14 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Direito adquirido. Implementação dos requisitos para complementação dos proventos de aposentadoria após a vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Horas extras. Integração.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Lei s Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regula... ()

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Doc. 144.3330.3004.3000

15 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Agravo regimental. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício... ()

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Doc. 181.7845.4002.4500

16 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 141.6043.4001.4900

17 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes. Embargos de declaração opostos, na origem, com fito de prequestionamento. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Impossibilidade. Incidência da Súmula 98/STJ.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada... ()

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Doc. 185.9485.8003.9000

18 - TST. Seguridade social. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 140.4044.1001.7500

19 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito de resgate de contribuições. Litígio envolvendo assistida e entidade de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador. Descabimento. Súmula 289/STJ. Aplicação aos casos em que tenha havido desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular, dos precedentes que lhe deram origem e da legislação de regência. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. As contribuições vertidas pela assistida integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns do plano, de modo que o deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário. só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica. ; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, c... ()

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Doc. 155.4151.9004.0900

20 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria complementar. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Ação ordinária em que se discute se na previdência complementar fechada o regime regulamentar para o cálculo da renda mensal inicial de benefício de prestação programada e continuada é o da data da adesão do participante ou o da data do cumprimento dos requisitos necessários à sua percepção. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e ... ()

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Doc. 181.9575.7007.8300

21 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria relativas ao período de fevereiro/93 a agosto/97. Idade mínima de 55 anos. Rp-40/74. Requisito etário. Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-i. Transitória. Regulamento aplicável. Direito adquirido. Aposentadoria ocorrida antes da vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 210.8080.4919.7958

22 - STJ. Radvogados . Rafael ferreira diehl e outro(s). Rs040911 juliana garcia mousquer. Rs068594 gustavo freire da cunha. Rs104717agravado . Rosa maria pinto bueno advogados . Leticia santana de abreu. Rs041402sandra derin vogl klein. Rs090879ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuição. Patrocinadora. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. Portabilidade. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A alegação de que houve contribuições da patrocinadora ao plano de previdência privada da beneficiária quando o acórdão recorrido reconhece que não houve prova nesse sentido encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Autorizada pela sentença a portabilidade, mostra-se irrelevante a discussão acerca de quem aportou as contribuiçõe... ()

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