Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 15º
Art. 15
- Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:
I - a portabilidade não caracteriza resgate; e
II - é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.
Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.
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DIREITO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO PETROS. INCLUSÃO DA PARCELA PL/DL-1971 NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. RECURSO DESPROVIDO.
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