1 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem se reportou à prova dos autos para concluir que os processos administrativos não foram definitivamente julgados, encontrando-se pendente a apreciação dos recursos interpostos pela recorrida. Acrescentou que a própria União reconhece a suspensão da exigibilidade, ao afirmar que os processos administrativos encontram-se sobrestados. 3 - A au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)