1 - STJ. Doação. Encargo. Fornecimento de energia hidrelétrica. Limitação a 30 anos. Código de águas. Prevalência. Precedente do STJ e do STF. Decreto 24.643/34, art. 47, parágrafo único.
«A eficácia de um negócio jurídico, no caso específico uma doação com encargo, obrigando a recorrente a fornecer, de graça, determinada quantidade de energia elétrica, tem sua eficácia limitada a trinta anos, prazo máximo de duração de uma concessão, segundo o Código de Águas (Decreto 24.643/34) , cujas disposições têm prevalência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)