Ação de repetição de indébito. Professora inativa. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela agravante com relação ao pagamento do valor relativo à verba honorária e sobre a alegada retenção indevida de Imposto de Renda sobre o valor global. 1. Alegação da agravante no sentido de que o ente agravado promoveu o depósito do valor principal, excluindo o da verba honorária. Pretensa complementação do ofício requisitório já expedido. Inviabilidad... ()

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Doc. 106.7243.9098.6509

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imposto de renda retido na fonte sobre RPV de honorários sucumbenciais. Decisão que determinou o depósito dos valores considerados como indevidamente retidos. Insurgência da executada. Reforma da decisão que é de rigor. Retenção regularmente efetuada, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 7º, II, art. 46, caput da Lei 8.541/1992 e Decreto 9.580/2018, art. 776. Retenção corretamente efetuada pela Fazenda do Estado. Precedentes. Pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave que ainda não foi apreciado pelo juízo de origem, o que impede a valoração do Colegiado sob este enfoque, a fim de evitar decisão per saltum, Decisão revista. Recurso provido, com observação.

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Doc. 994.5426.0581.4111

3 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Servidor público estadual. Ação judicial favorável. Retenção de Imposto de Renda. Pretensão de restituição de valores descontados a maior a título de Imposto de Renda por ocasião do recebimento do requisitório de pequeno valor. Sentença de procedência mantida. 1. Alegação no sentido de que o réu efetuou retenção indevida de imposto de renda no pagamento do ofício requisitório. Retenção de Imposto de Renda que se mostra devida, considera... ()

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