1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Desembaraço aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Suspeita de falsificação no valor declarado na fatura comercial. Infração passível de pena de perdimento. Prazo de retenção e medidas acautelatórias. Regulamentação. Norma impositiva à Receita Federal.

«1. Não há violação do , de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. O , caput e parágrafo único - Regulamento Aduaneiro - impõe à Receita Federal que discipline o prazo máximo de retenção e as hipóteses em que é permitida, mediante adoção de medidas de cautela fiscal e antes da conclusão do procedimento de fiscalização, a entrega das ... ()

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Doc. 160.7643.7002.4600

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de art. De instrução normativa e Decreto regulamentador. Inviabilidade de análise. Precedentes. Importação de veículo. Pena de perdimento. Motivação do ato administrativo. Observância do prazo legal. Súmula 7/STJ. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.

«1. De início, não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. Ainda que superado o apontado óbice, não haveria omissão quanto à alegada tese de «ausência de juízo sobre a inexistência de motivação do ato administrativo», pois o ... ()

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