1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do Decreto 6.759/2009, art. 63, § 1º sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do CPC, art. 1.022, o que não ocorreu no presente caso. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Precedentes. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)