1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação aos arts. 458, II, 535, II do CPC. Não-Ocorrência. Violação aos Decreto 3000/1999, art. 841 e Decreto 3000/1999, art. 845. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - O acórdão hostilizado enfrentou a matéria impugnada de forma objetiva e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Registre-se que a Corte a quo não estava obrigada a se manifestar sobre questões que não lhe foram oportunamente alegadas. 2 - No que tange à alegada contrariedade aos Decreto 3.000/1999, art. 841 e Decreto 3.000/1999, art. 845, verifica-se que o Tribunal de origem, ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)