1 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 586, 587, 588, 589, 590, 591 e 592 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de comprovação do pagamento do irrf. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 586, 587, 588, 589, 590, 591 e 592 do Código Civil. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tri... ()

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