1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo coletivo. Influência no salário de benefício. Tese não analisada. Ação trabalhista. Coisa julgada. Alcance subjetivo do título judicial. Súmula 7/STJ.
«1. Descumprido o necessário e o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Na espécie, o Tribunal a quo não analisou a matéria recursal à luz do CLT, art. 661, caput e § 1º, tampouco se manifestou acer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)