- Vogal. Exercício. Requisitos
- Para o exercício da função vogal da junta ou suplente deste são exigidos os seguintes requisitos:
a) ser brasileiro;
Decreto-lei 229, de 28/02/1967, art. 23 (Nova redação a alínea).Redação anterior: [a) ser brasileiro nato;]
b) ter reconhecida idoneidade moral;
c) ser maior de 25 anos e ter menos de 70 anos de idade;
Decreto-lei 229, de 28/02/1967, art. 23 (Nova redação a alínea).Redação anterior: [c) ser maior de 25 anos;]
d) estar no gozo dos direitos civis e políticos:
e) estar quite com o serviço militar;
f) contar mais de dois anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado.
Parágrafo único - A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea [f] deste artigo é feita mediante declaração do respectivo sindicato.
STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo coletivo. Influência no salário de benefício. Tese não analisada. Ação trabalhista. Coisa julgada. Alcance subjetivo do título judicial. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!