1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Pedido subsidiário. Ausência de interposição de apelação quanto a este ponto. Preclusão consumativa. Juiz do trabalho substituto. Atuação fora da circunscrição de lotação, mas no local de sua residência. Recebimento de diárias. Não cabimento. Agravo interno dos juízes a que se nega provimento.
«1 - A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Ocorre a preclusão consumativa do pedido subsidiário não analisado pelo juízo a quo, quando este não é tema da Apelação. Precedentes: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)