I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista contra o Município de Perdizes que objetiva o reconhecimento da relação de trabalho nos moldes do ; a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; a anotação da CTPS com comunicação ao Ministério do Trabalho; o recebimento de indenização por danos morais e danos materiais; a restituição dobrada dos descontos indevidos; o recebimento de horas-extras com o acréscimo legal e demais reflexos; o recebimento do ad... ()

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Doc. 165.9685.2000.0100

2 - TRT4. Relação de emprego. Configuração. Empresa de cosméticos. Executiva de vendas que angariava, gerenciava e fiscalizava equipe de vendedoras, cobrando-lhes, ainda, o cumprimento de metas. Presença de pessoalidade, onerosidade e subordinação. CLT, art. 20 e CLT, art. 30. Atividade que se insere nos objetivos sociais da reclamada. Prova oral que corrobora a existência do vínculo. Prestação de contas à empresa.

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Doc. 166.0090.4000.0300

3 - TRT4. Relação de emprego. Configuração. Cabeleireiro. CLT, art. 3º.

«Contrato de locação de espaço que não atribui ao profissional a condição de autônomo. Atividades exercidas mediante subordinação e sem autonomia. Presença dos pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício. e »

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Doc. 200.7332.6000.7400

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação trabalhista. Agravo interno improvido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, cuida-se de reclamação trabalhista contra o Município de Perdizes que objetiva o reconhecimento da relação de trabalho nos moldes da , da; a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; a anotação da CTPS com comunicação ao Ministério do Trabalho; o recebimento de indenização por danos morais e danos materiais; a restituição dobrada dos descon... ()

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Doc. 165.9873.2000.0300

5 - TRT4. Relação de emprego. Existência. Reconhecimento. Terceirização ilícita. Vínculo caracterizado quando o empregado ingressa na estrutura do empreendimento. Subordinação estrutural, de que decorrem os demais requisitos (onerosidade, pessoalidade e não eventualidade). Reclamante contratada formalmente pela segunda reclamada para laborar em benefício da primeira. Tomadora de serviços que, poucos dias após a rescisão contratual com a prestadora, contratou a autora para o exercício das mesmas atividades. CLT, art. 20 e CLT, art. 30 e CCB/2002, CCB, art. 167. Fraude (CLT, art. 90) que impõe responsabilização solidária.

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Doc. 144.5285.9003.6200

6 - TRT3. Execução. Penhora. Hipoteca. Possibilidade

«Não há óbice legal para a constrição sobre bem onerado com hipoteca, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos e Isto porque diferentemente da alienação fiduciária, na hipoteca o bem permanece sob o domínio do devedor (ora executado), vale dizer, este continua com a propriedade do bem, não constituindo, portanto, óbice à penhora na esfera trabalhista. Esse entendimento segue o disposto na Orientação J... ()

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Doc. 154.7194.2003.3000

7 - TRT3. Relação de emprego. Motoboy relação de emprego. Motoqueiro.

«Desde 1946, a Declaração da Filadélfia estabelece que o trabalho não é uma mercadoria. E a razão para dizer isso é ainda mais antiga. Remonta a Immanuel Kant, que identificou a dignidade como o valor atribuído aos homens, à semelhança do que ocorre com as coisas, que possuem um preço. Dessa forma, há muito, a filosofia e a ciência jurídica consolidaram o entendimento segundo o qual a dignidade da pessoa humana é um direito da personalidade, inalienável e indisponível. Com efei... ()

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